Ideia Legislativa
Incidência de ISS sobre locação de bens móveis
Apesar de haver uma Súmula Vinculante do STF, de número 31, em que a corte reconhece que não há incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, recorrentemente, prefeituras resolvem fazer a cobrança. Portanto, faz-se necessário que uma lei resolva de uma vez por todas este impasse.
Mais detalhes
Pode ser alterada a Lei Complementar 123/2003 ou pode criar uma nova lei e disciplinar todas as incidências de tributos acerca da atividade de locação de bens móveis.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/10/2017
Ideia proposta por
VINICIUS R.
- MT
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