Ideia Legislativa
Licitação - Retardamento De Repasse De Verbas
Em havendo Licitação, se o contrato for de até 1 ano, a verba só seria paga ao final (mediante rigorosa fiscalização). Qualquer outro prazo contratual superior só seria permitido com o pagamento sempre realizado anualmente. Somente com rigorosos requisitos atendidos, o pagamento seria feito.
Mais detalhes
Caso o ente público verifique que há descumprimento do contrato, a verba não seria repassada, podendo o prestador de serviço valer-se de ação judicial para receber o que entende justo. Nesse caso, não poderia pedir a reativação do contrato, mas tão somente o pagamento de verbas realmente devidas.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/10/2017
Ideia proposta por
MARQUES J.
- RJ
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