Ideia Legislativa
Alterar para dois terços a maioria qualificada para Propostas de Emenda à Constituição
Alterar de três quintos para dois terços a maioria qualificada para Propostas de Emenda à Constituição. A finalidade é exigir maior consenso da casas do Congresso Nacional para aprovar Emendas Constitucionais e evitar que sejam feitas com frequência exagerada.
Mais detalhes
A Constituição é, mais que todas as leis, um instrumento de Estado em vez de governo, tendo assim caráter duradouro. A elevação da quantidade de votos necessários para aprovação de PECs exigirá um consenso mais amplo, de parlamentares das mais variadas posições no espectro ideológico, e favorecerá a estabilidade e previsibilidade jurídica do país.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2017
Ideia proposta por
DENIS A. R.
- ES
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