Ideia Legislativa
Restrição a efetivos de ministérios e secretarias do poder Executivo os cargos em comissão
Restrição de nomeação para cargos em comissão em ministérios do Governo Federal, secretarias de estados e de municípios, inclusive ministros e secretários, a servidores efetivos das respectivas pastas. A medida visa favorecer os princípios da eficiência e impessoalidade no poder Executivo.
Mais detalhes
É notório que nomeações para cargos em comissão em ministérios e secretarias, em grande parte das ocasiões, são usados como moeda de troca entre políticos e grandes empresários e para obtenção de foro privilegiado, em detrimento do mérito do agente em comissão e da eficiência do serviço ao público. A restrição proposta fechará uma porta frequentemente usada para a corrupção nos poderes públicos.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2017
Ideia proposta por
DENIS A. R.
- ES
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