Ideia Legislativa
Administração Municipal ter autonomia Sobre a Policia Militar no Municípios
A Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece que a segurança pública,é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia Civil e Militar.
Mais detalhes
A Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece que a segurança pública,é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia Civil e Militar. incluir emenda ao art. 144, "autonomia aos prefeitos sobre as policias Militares do Município".
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/10/2017
Ideia proposta por
FERNANDO T. D. R. J.
- RN
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