Ideia Legislativa - Proibição de mudança de sobrenome em razão do casamento. :: Portal e-Cidadania

Proibição de mudança de sobrenome em razão do casamento.

Eliminará o direito de mudança de sobrenome (adoção do sobrenome do outro nubente). Em que pese hoje ser direito de qualquer dos noivos, é um costume que reporta ao tempo em que a mulher era tratada como propriedade do marido. A mudança de sobrenome causa insegurança jurídica e prejudica os filhos

Mais detalhes

Com o divórcio, hoje corriqueiro, o nome de uma pessoa acaba sofrendo diversas alterações no curso da vida, causando dificuldade em sua identificação. Principalmente,causa dano aos descendentes de pais divorciados onde um deles retome o nome "de solteiro" e que tenha registrado a prole com o "nome de casado", causando demanda ao Judiciário para adequação dos nomes dos filhos.

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