Ideia Legislativa
Imprescritividade dos crimes de fraude praticados por entes servidores e entes políticos.
Não se pode admitir, a pratica de crimes contra o erário, praticados por agentes políticos e servidores públicos.
Mais detalhes
Reforma do Código Penal, tornado sem efeito a prescrição quando o crime for praticado por agente público em função do cargo ou condição.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/09/2017
Ideia proposta por
FERNANDO A.
- RJ
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