Ideia Legislativa - Aplicação da lei antiterrorismo a todos, sem distinção. :: Portal e-Cidadania

Aplicação da lei antiterrorismo a todos, sem distinção.

Revogar o parágrafo 2o do art. 2o da Lei 13.260/2016, para aplicar a todos, sem distinção, a legislação que combate o terrorismo. Com a atual redação da lei, qualquer pessoa ou grupo que praticar atos de terrorismo sob o pretexto de manifestação política ou religiosa não pode ser punido.

Mais detalhes

Com a atual redação do parágrafo 2o do artigo 2o da Lei antiterrorismo, as pessoas ou grupos que praticar atos de terrorismo sob o pretexto de manifestação política ou religiosa está automaticamente excluído da punição por esse crime tão grave. É preciso que a lei se aplique a todos. Fazer manifestação não pode ser desculpa para se cometer crimes.

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