Ideia Legislativa - Internet como serviço de utilidade pública :: Portal e-Cidadania

Internet como serviço de utilidade pública

A Internet pode ser equiparada a um "serviço de utilidade pública" para fins do art. 265 do Código Penal e outros. Deste modo, teríamos um apenamento condizente aos "ataques cibernéticos" sem que se precise equipará-los a "atos de terrorismo", muito mais graves, para fins da Lei 13.260/16.

Mais detalhes

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

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