Ideia Legislativa
Liberação da quitação eleitoral após a regularização da prestação de conta eleitoral
A minha ideia é que a quitação eleitoral seja liberada ao ex-candidato que não prestou a conta eleitoral, e que depois regularizou e que seja liberada a quitação após a regularização da prestação de conta à justiça eleitoral.
Mais detalhes
Na lei atual, o ex-candidato mesmo regularizando a prestação de conta, ele fica impedido de emitir a quitação eleitoral até o fim do mandando que é de 4 anos, então nesse caso, o EX.Candidato fica impedido de tira documentos, transporte, matricular em universidades.
Essa ideia irá ajudar muitos ex-candidatos, que após não conseguir prestar a conta, não fiquei 4 anos penalizado com justiça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/09/2017
Ideia proposta por
THIAGO S. C.
- BA
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