Ideia Legislativa
Vedação ao acúmulo remunerado de cargos públicos, sem quaisquer exceções.
Revogação das exceções elencadas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, para as carreiras de professor (a), pesquisador (a)/técnico científico e profissionais da saúde com profissões regulamentadas, não mais podendo acumular funções na Administração Pública.
Mais detalhes
A proposta visa corrigir as desigualdades e distorções nas relações de emprego e trabalho no Brasil, em que camadas sociais da população não conseguem acessar carreiras públicas, enquanto outras acendem socialmente com mais de um cargo. Visa corrigir as distorções no direito ao trabalho e evitar a ineficiência administrativa devido a sobrecarga da jornada ou afastamentos que oneram a Administração
29 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/09/2017
Ideia proposta por
DANIEL A. D. N.
- SP
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