Ideia Legislativa
Fim da cobrança de Imposto de Importação para mercadorias abaixo de $100.
Atualmente quando uma encomenda é importada e possui valor abaixo de 100 dólares norte-americanos a lei exige que haja isenção total do imposto de importação. Existe inclusive ampla jurisprudência no assunto. No entanto a Receita Federal não só o cobra como ainda arbitra o valor de mercadorias.
Mais detalhes
Nem todas as pessoas possuem o conhecimento, o acesso ou os recursos para reaver o que lhe é de direito, e isso viola a igualdade de todos perante a lei, é desrespeito á legislação vigente aproveitando-se entraves administrativos e gera vantagem indevida em favor de terceiros por ato de funcionário público.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/09/2017
Ideia proposta por
HALEFH P.
- PA
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