Ideia Legislativa - Fim da cobrança de Imposto de Importação para mercadorias abaixo de $100. :: Portal e-Cidadania

Fim da cobrança de Imposto de Importação para mercadorias abaixo de $100.

Atualmente quando uma encomenda é importada e possui valor abaixo de 100 dólares norte-americanos a lei exige que haja isenção total do imposto de importação. Existe inclusive ampla jurisprudência no assunto,pois a receita federal não obedece a lei assim ignorando os direitos do cidadão.

Mais detalhes

Solução proposta para tal é que a Receita Federal do Brasil reajuste seus processos internos para obedecer a lei, para que não mais prejudique o cisadão de bem. É necessário que inverta-se o ônus da prova dos valores declarados quando discordados afim de gerar a menor perturbação possível ao contribuinte de boa fé.

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