Ideia Legislativa
Atribuir funções de Juizados Especiais ao Procon, conforme específica
Em disputas cujas causas sejam sobre Direitos do Consumidor e com valores até 5 Salários Mínimos, o Procon deveriam ter poder decisória, emitindo sentenças com efeitos jurídicos completos. Hoje, o Procon tenta a conciliação entre consumidor e empresas, mas não havendo acordo, está limitado.
Mais detalhes
Permitir que o Procon delibere em conflitos de baixo valor, capilariza a justiça no Brasil, com custos processuais muito baixos, assegurando direitos aos consumidores que já confiam no Procon, mas que muitas vezes não tem o seu direito assegurado, porque o Procon não pode impor decisões caso a empresa não aceite acordo de conciliação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/09/2017
Ideia proposta por
EDMAR R. P.
- MT
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