Ideia Legislativa - Aproveitamento de funcionários em regime de trabalho da CLT no serviço público federal :: Portal e-Cidadania

Aproveitamento de funcionários em regime de trabalho da CLT no serviço público federal

Criação de uma lei que permita que funcionários de empresas públicas federais, estaduais e municipais, assim como de sociedade de economia mista ou demais empregados públicos que são regidos pela CLT mas foram admitidos por meio de concurso público, conforme art. 37, II da Constituição Federal.

Mais detalhes

A lei possibilita o aproveitamento de funcionários que já ingressaram pelo provimento exigido pela Const. Federal que é o concurso público por meio de provas e provas e títulos e que se encontrem em situação de disponibilidade da administração daquele órgão público. A tratativa desta lei contempla principalmente aquelas empresas públicas que encontram-se em dificuldades financeiras ou extintas.

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