Ideia Legislativa
Remoção do Artigo 169 do Código penal
Ha casos na internet de pessoas que tiveram suas contas aumentados por erros de bancos ou ate de pessoas que digitam números errados. Quem fez isso que arque com as consequências. Proponho a remoção deste item porque a pessoa "beneficiada" nao tem culpa se gastar um dinheiro que surgiu em sua conta
Mais detalhes
art. 169 do C. Penal
Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2017
Ideia proposta por
IVAN R.
- SC
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