Ideia Legislativa - Eleições diretas para o Ministério Público, Tribunais Regionais, Representante no TSE. :: Portal e-Cidadania

Eleições diretas para o Ministério Público, Tribunais Regionais, Representante no TSE.

Regulamentar as regras para sufrágio universal para eleger membros do Ministério Público, juízes e procuradores para atuar nos Tribunais Federais e o representante da Sociedade Civil no TSE e demais providências (mandato, periodicidade e credenciamento e exigências para possíveis candidatxs.

Mais detalhes

Matéria que reforma uma grande parte de dispositivos da constituição. Necessária Proposta de Emenda Constitucional.

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