Ideia Legislativa - Obrigação de cumprimento de plano de governo quando o candidato é eleito. :: Portal e-Cidadania

Obrigação de cumprimento de plano de governo quando o candidato é eleito.

Transformará em crime eleitoral, passível de cassação do mandato do eleito, todos os atos legislativos e executivos que contradigam o plano de governo que deverá ser apresentado durante a campanha. Os candidatos aos cargos legislativos deverão posicionar-se a respeito de diversos temas obrigatórios.

Mais detalhes

Itens obrigatórios a serem abordados nos planos de mandato: - Orçamento (% a ser destinado p/ educação, saúde, segurança.) - Privatizações / estatizações (Por empresas estatais, segmentos, etc); - Temais atuais: Posições a respeito de aborto, eutanásia, demarcação de terras indígenas; - Relações com o trabalho: Posição a respeito da terceirização, jornada de trabalho, encargos trabalhistas;

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