Ideia Legislativa
Fim da multa aos advogados previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal
O fim da multa do artigo 265 do CPP proporcionará maior garantia de ampla defesa aos cidadãos, pois a defesa proferida por advogado não ficará restringida pelo temor de desagradar juízes que com multa conta com indevido poder de correição do trabalho dos advogados.
Mais detalhes
O artigo 265 prevê multa a advogado que abandonar processo, mas tem sido usado como forma de punir os causídicos que não bajulam os juízes e são combativos, o que faz com que o direito de defesa do cidadão fique prejudicado
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2017
Ideia proposta por
ANTONIO M. C.
- SP
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