Ideia Legislativa
Tendo em vista as grandes demandas de alterações de nomes de municípios.
Acrescentem-se à Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, o quarto parágrafo ao artigo Art.2º, nos seguintes termos: "A Alteração no nome do município ou cidade após criado caberá ao poder legislativo municipal, após observado o art.9º da LC 1/67.
Mais detalhes
É só verificar as demandas atuais que tratam de alterações nos nomes de municípios.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/08/2017
Ideia proposta por
JOCELIO A.
- AP
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