Ideia Legislativa
Criação de uma Lei Nacional de Concurso Público que ofereça maior segurança jurídica.
A lei tem como objetivo regulamentar os certames, proporcionando maior segurança jurídica para candidatos e o impedimento de cadastros reservas, além disso irá prever procedimento de convocação expresso obrigatório, assim como procedimento de controle e fiscalização por parte dos órgãos interessados
Mais detalhes
É demanda relevante a necessidade de se instituir uma lei nacional,fazendo jus ao princípio da Isonomia, para os Concurso Públicos. O processo de fiscalização e controle são fragilizados, a comunicação eficaz da convocação, a segurança jurídica aos candidatos, convocação e nomeação dos aprovados, uma lei para reger todos os concursos em todas as esferas contemplando autarquias, empresas públicas,
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2017
Ideia proposta por
CRISTINA M. M. D. S.
- BA
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