Ideia Legislativa
Cumprimento de 50% da pena de prisão
A progressão do regime fechado para outro regime, somente será possível após o cumprimento de metade da pena fixada.
Mais detalhes
A legislação deve acompanhar a evolução social. A sociedade nao suporta mais ver o condenado cumprir 1/6 da pena e já ter direito a progredir de regime, para logo após, voltar a delinquir. O agravamento na execuçao da pena é exigência social atual.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2017
Ideia proposta por
AMAURI D. C.
- SP
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