Ideia Legislativa
Projeto de Emenda Constitucional - Eliminação dos subsídios aos vereadores (artigo 29/CF)
A ideia é suprimir toda e qualquer forma de despesas com vereadores, a fim reduzir os gastos públicos e permitir a um maior número de munícipes (um vereador para cada 100 eleitores) participarem diretamente das deliberações das Câmaras Municipais.
Mais detalhes
Artigo 29
IV - para a composição das Câmaras Municipais, o número de vereadores eleitos será de um para cada 100 (cem) eleitores;
VI - fica expressamente vedado aos vereadores quaisquer direitos a subsídios, gratificações, reembolsos e verbas indenizatórias em decorrência do exercício de seu mandato;
VII - os vereadores reunir-se-ão em logradouros públicos, sem custo adicional ao Município;
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/08/2017
Ideia proposta por
MARCO A. S. L.
- SP
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