Ideia Legislativa
Eliminar as obrigações "propter rem" das prestadoras de serviços públicos
As prestadoras de serviço de água e esgoto são as que mais aderem a esse entendimento de que o débito existente acompanha o imóvel. Esse é um desafio que toda pessoa quando adquire ou loca um imóvel passa a enfrentar e, muitas vezes não consegue resolver sem uma ação na justiça.
Mais detalhes
Criar uma lei que obriga as prestadoras de serviços públicos como energia elétrica, água e telefonia fixa a fazerem a cobrança dos débitos pendentes somente do titular, ou seja, de quem solicitou o serviço e não vincular o débito no imóvel.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/08/2017
Ideia proposta por
PATRICK P.
- ES
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