Ideia Legislativa
Alteração do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).( Venda Casada).
Somos reféns dos valores abusivos ofertados pelas operadoras de TV por assinatura.Se optamos por comprar somente um serviço nos é cobrado até o dobro do valor em comparação a compra dos combos.Diante desse enredo fica evidente a prática abusiva das empresas em face ao consumidor.
Sugiro a alteração do Art 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, incluindo a venda de produtos individuais com relação aos combos de serviços ofertados.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
05/08/2017
Ideia proposta por
JUSCIMARA F. - MG

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