Ideia Legislativa - Punição mais eficaz pelo não do recolhimento do FGTS :: Portal e-Cidadania

Punição mais eficaz pelo não do recolhimento do FGTS

Todo trabalhador tem direito ao FGTS que lhe é depositado mensalmente tomando como base o valor do seu salário mensal. A lei que trata sobre o FGTS hoje não tem uma punição eficaz quando ao seu descumprimento, uma vez que quem fiscaliza isso é o próprio trabalhador.

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Quem nunca ouviu falar que uma empresa foi intimada pelo INSS com prazo legal para recolhimento caso ao contrario será aberto processo para penhora de bens no nome da empresa. Minha ideia é incluir a legislação uma punição mais eficiente e com eficácia para que as empresas cumpram o que é de direito do trabalhador. Hoje uma das maiores punições é a não distribuição de lucros para a empresa.

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