Ideia Legislativa
Lei de Responsabilidade Legislativa
Pretende-se inibir que propostas de lei (ordinária/complementar) possam visar a proteção de interesses particulares em detrimento do bem maior a ser protegido e defendido pelo Estado Democrático de Direito, a saber: o bem comum, ou seja, a coletividade.
Mais detalhes
Uma categoria, por mais dominante financeiramente que seja, não pode impôr seus próprios interesses sobre o das demais categorias. Nesse viés, nossos parlamentares hão de ter a responsabilidade de vigiar e não se submeterem a pressões externas para legislarem em favor de categorias financeiramente dominantes. Deve-se zelar pelo bem do POVO (coletividade), que é a razão de ser do Estado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/07/2017
Ideia proposta por
JOANICO A. B.
- MG
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