Ideia Legislativa - Disponibilização em internet de documentos dos próprios órgãos de trãnsito :: Portal e-Cidadania

Disponibilização em internet de documentos dos próprios órgãos de trãnsito

Considerando, avanço das informações pela internet e o direito constitucional dc ampla defesa com todos os recursos disponíveis e do contraditório, venho propor ideia legislativa para obrigar os orgãos de trânsito a disponibilizar em rede, mediante cadastro,todos os documentos que geraram a multa.

Mais detalhes

1 - No brasil, nem todas os orgãos de trânsito disponilizada em rede todos os documentos (auto de infração, notificação de autuação e penalidade, notificação de resultado dos recursos, laudos tecnicos dos radares, laudos tecnicos dos equipamentos de fiscalização por radar, etilômetro, som e transmitância luminosa,) produzidos criados para imputação de penalidade de multa.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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