e-Cidadania

Artigo 1º - Fica instituído mais um turno - o segundo – diurno ou noturno, além do presencial já existente, a ser destinado ao estudo e aprendizagem do trabalhador que cursa ensino superior presencial, em Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada, e que trabalha, no mínimo, em dois turnos de 4 horas cada em uma única empresa.