Ideia Legislativa
Endurecimento E Cumprimento Da Lei
Em caso de REINCIDÊNCIA de crime contra a vida e ou patrimônio seja em saída de induto ou não o apenado reincidente devera cumprir a pena anterior e a nova condenação em sua totalidade em regime fechado sem mais direito a benefícios de qualquer especie e ou progressão de regime
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Em caso de REINCIDÊNCIA de crime contra a vida e ou patrimônio seja em saída de induto ou não o apenado reincidente devera cumprir a pena anterior e a nova condenação em sua totalidade em regime fechado sem mais direito a benefícios de qualquer especie e ou progressão de regime
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/07/2017
Ideia proposta por
ROBSON F. A. M.
- SP
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