Ideia Legislativa
Liberdade de escolha de filiação ao Regime de Previdência Social
Dará ao trabalhador a opção de escolher o fundo ou regime de previdência que julgar mais favorável. Atualmente não é possível deixar de contribuir ao RGPS, ficando a previdência privada com fim apenas complementar.
Mais detalhes
Este projeto tem por intenção flexibilizar as normas previdenciárias e trabalhistas, com o intuito de beneficiar o trabalhador, que é o cidadão-cliente e beneficiário do direito. A previdência social é um direito garantido pela constituição federal a todo trabalhador, mas ao mesmo tempo é um dever, visto que não se pode abrir mão dela, e a filiação é obrigatória a quem preencha os requisitos
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/06/2017
Ideia proposta por
ELISSON G. G.
- PA
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