Ideia Legislativa
Criminosos deveram cumprir ao menos 85% da pena preso
hoje a pessoa para receber progressao ou cumpri 1/6 ou 2/5 da pena preso o que representa menos de 40% da pena preso o correto é estabelecer 85% da pena preso ate poder ter algum beneficio nao sendo possivel regime aberto ou semiaberto.
Mais detalhes
o ré condenado por qualquer crime deverá cumprir 85% dela em carcere.
-fica vedado o regime aberto e semiabeto durante o priodo
e se recorrer solto a contagem da pena para e volta a contar apartir de estar definitivamente preso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/06/2017
Ideia proposta por
JOS P.
- AC
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