Ideia Legislativa
Criação de uma lei para que o Ministério do Trabalho fiscalize os órgãos estatutários.
No Brasil existem mais de 3.400 Prefeituras que não possuem regime próprio de Previdência, com isso utilizam o Regime Geral de Previdência RGPS. Acontece que cada um age como quer, sendo que a fiscalização é muito remota, qualquer reclamação é obrigatoriamente feito na justiça comum, muito morosa.
Mais detalhes
A reclamação feita através da Justiça do Trabalho é muito mais ágil, assim qualquer órgão que burlar as leis trabalhistas poderiam ser denunciados à justiça do trabalho.
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20/06/2017
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