e-Cidadania

Instituir, no âmbito de cada Estado, fundo para redução das desigualdades socioeconômicas entre os Municípios, em substituição as transferências constitucionais e legais dos Estados aos Municípios, tendo como base de cálculo 20% da Receita Corrente Liquida (RCL) média do Estado, dos últimos quatro exercícios, cujos critérios de distribuição serão definidos por cada Assembleia Legislativa.