Ideia Legislativa
Alterar o artigo 286 e 287 do Código Penal Decreto - Lei nº2.848, de 07 dezembro de 1940
Faz necessário o agravamento da pena de Incitação a crime e apologia de crime ou criminoso ou organização criminosa, com a pena minima de 03 anos e pena máxima de 06 anos.
Mais detalhes
Com uma criminalidade crescente e o aparecimento de organizações criminosas e o uso de manifestações de forma violenta com espirito não democrático, pelo país. Faz necessário para garantir a ordem pública e a incolumidade física das pessoas e garantia do direito de ir vir do cidadão de bem o aumento da penas, contra o individuo ou indivíduos que associam para incitar e realizar apologia ao crime.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2017
Ideia proposta por
FABRICIO V.
- MG
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