e-Cidadania

Todas infracções de transito a multa será decacordo com o valor do veiculo. A mínima 10%; a máxima 100%. Em caso de morte ou cequelas permanente, a multa maxima será efetuada em dobro, sendo uma para o estado e a outra para vitima, obrigatória. Cabendo o direito a vitima pleitear na justiça uma indenização por danos e tudo mais. Nos casos de morte ou invalidez, acresenta-se uma pena integral de