Ideia Legislativa
crianção de sistema para estacionamento rotativo( parquímetro)para regularização do debito
criar um art. no CTB para que o usuário do rotativo, possa pagar seu debito por atrasa na colocação do comprovante de pagamento no prazo estabelecido por lei, salvo nao ter cometido a mesma infração nos ultimos 12 meses,para evitar multas desneceessarias, e aumentar a arrecadação dos municípios
Mais detalhes
o usuário que por motivo X esquece-se ou não renova-se seu cartão em tempo determinado por legislação local teria o prazo máximo de 24 horas, para efetuar o débito no orgao competente estipulado, assim como é objetivo do rotativo, ficaria livre das penalidades do CTB, desde que não tivesse cometido a mesma infração nos últimos 12 meses( doc do veiculo e cnh) no momento do pagamento. para castro.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/04/2017
Ideia proposta por
KIGLLES C.
- ES
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