Ideia Legislativa - Lei de legalidade do Ministério Público do Trabalho como agente fiscalizador do M.T.E :: Portal e-Cidadania

Lei de legalidade do Ministério Público do Trabalho como agente fiscalizador do M.T.E

Infelizmente o M.P.T não pode atual de forma igual/eficiente como o Ministério do Trabalho e Emprego atual nas fiscalizações trabalhistas. Um exemplo é que o M.P.T não pode autuar ou fiscalizar coisas advindas de Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre sindicatos. o M.P.T é limitado.

Mais detalhes

Como o M.P.T é mais acessível do que o serviço de reclamações trabalhistas do Ministério do Trabalho, por possuir portal na internet, sugiro que o M.P.T tenha a mesma autoridade de fiscalizar e autuar empresas que estiverem inadimplentes com suas obrigações trabalhistas, sejam elas da CLT ou de direitos advindos de convenções coletivas de trabalho.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe