e-Cidadania

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Simplesmente, isso não acontece como deveria! Sou trabalhador e recentemente fui questionado por meu patrão se este era um dever dele ou do Estado! Sinceramente me senti envergonhado, mas ele tinha razão! Nós brasileiros estamos tão acostumados com mordomias que nos esquecemos dos deveres do governo e de nossos direitos.

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