Ideia Legislativa
Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, revisão do pacto federativo em matéria tributária, tributação sobre divvidendos
Em tempo de problemas fiscais na União e nos Estados a solução não se dará com a aprovação da pec 241 que congela os gastos públicos por 20 anos. Afinal, a tendencia mundial não tem sido pela restrição de investimentos em períodos de recessão, uma vez que, a adoção desta cartilha apenas tende a piorar o quadro recessivo e de estagnação do país.
Além disso,o congelamento de gastos públicos não considera no longo prazo o envelhecimento da população e o aumento das necessidades da sociedade.
Mais detalhes
Portanto, para evitar.o congelamento de gastos e solucionar a crise fiscal da União e dos Estados as sugestões se justificam pelas seguintes razões.
Primeiro, o imposto sobre grandes fortunas e previsto na constituição de 88 desde a sua conformação e jamais foi regulado pelo poder legislativo.
Segundo, a sociedade como um todo precisa integrar o pacto social. Entretanto, é notório que a menor parte da população brasileira detém a maior parcela do PIB e não recebe tratamento tributário de acordo com a sua capacidade contributiva.
O imposto sobre dividendos também vem ajudar a equacionar a questão fiscal sem maiores sacrifícios sociais. Afinal, o Brasil junto a Estônia são os dois únicos países do mundo que não estipulam esta espécie tributária.
E por último, a revisão da.repartição tributária tende a rever o pacto federativo, minimizando o quadro que hoje impera no sentido de maior dependencia/submissão a União Federal
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2017
Ideia proposta por
JOANER C.
- RJ
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