e-Cidadania

Parlamentares não estão produzindo leis interessantes, pois precisam gastar, legitimamente, sua verba de gabinete com a atividade parlamentar; não existe a disposição de pagar um pós-graduado em direito constitucional, ambiental, consumidor, tributário, políticas públicas, educação, etc, para se debruçar sobre a competência estadual ou municipal e produzir leis que visem mudar o cenário daquela Unidade da Federação. Assim, a ideia é que seja editada uma PEC determinando que todas as Casas Legislativas devem possuir uma Consultoria Legislativa efetiva e que seja obrigatório no processo de produção da legislação (ordinária, complementar, emenda constitucional, resolução, decreto legislativo...) que haja um parecer de um Consultor Legislativo efetivo analisando o projeto e propondo alterações se for o caso (aperfeiçoamentos, melhorias, etc). Este parecer seria obrigatório, mas não seria vinculante, ou seja, o projeto poderia ser aprovado mesmo se o Consultor Legislativo efetivo entendesse que ele não deveria passar. A princípio a ideia pode parece não ter efeito, mas este parecer obrigatório começará a plantar uma boa semente na mente dos parlamentares que com o tempo começarão a pedir auxílio dos Consultores Legislativo efetivos Especializados para produzir leis que realmente mudem a sociedade. A proposta seria incluir a Subseção IV, da Seção VIII, do Capítulo I do Título IV da CF/88, com uma redação mais ou menos assim: "Subseção IV Da Consultoria Legislativa Art. 69-A. O Senado Federal, A Câmara dos Deputados, As Assembleia Legislativas, as Câmaras de Vereadores e a Câmara Legislativas deverão possuir em sua estrutura administrativa um órgão de Consultoria Legislativa composto por Consultores Legislativos efetivos. § 1º É obrigatório, mas não vinculante, o parecer técnico do Consultor Legislativo efetivo no Processo Legislativo das Casas Legislativas referidas no caput deste artigo." Com essa criação, a qualidade das Leis iria ser cada vez melhor.