e-Cidadania

Revisar e alterar o § 3o da Lei 9870, de 1999, o qual reza que ao valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, contratado, nos termos da Lei em comento, no ato da matrícula ou da sua renovação, poderá ser acrescido montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, em virtude dos fatos e das justificativas apresentadas no campo "problema", para que seja estabelecido percentual máximo admissível no reajuste anual das mensalidades das escolas e creches particulares, com vistas a acompanhar a realidade do trabalhador/servidor brasileiro, e a proporcionar menores impactos no orçamento e na vida familiar de grande parte da população do nosso país. Que, no mínimo, a metodologia utilizada ou permitida, atualmente, para fins do reajuste em questão, a qual está baseada na comprovação da variação de custos a título de pessoal e de custeio, por meio de planilha de custo, seja substituída por índices oficiais que acompanham a evolução da inflação, como por exemplo, o IPCA, até mesmo pelo fato de que, não obstante o que preceitua o § 6o da Lei 9870, de 1999, grande parte dos custos com material de uso coletivo também acabam sendo repassados para os pais e responsáveis, até mesmo pela inexistência de controles e de fiscalização, inclusive no que tange aos valores constantes da referida planilha. O objetivo dessa sugestão não é prejudicar a escola, e muito menos a qualidade do ensino aos alunos, mas sim, regular os abusos e a discricionariedade da Lei a cerca do assunto trazido à baila.