Ideia Legislativa
O menor infrator na reincidência o estado emancipa e dai em diante ele responde por seus atos.
Nao precia baixar a idade para o menor responder pelos crimes que cometer nem cria polemica na discussão.
Mais detalhes
O menor quando cometer um crime ele será devidamente qualificado e responde por esse crime como menor de idade porém desta data em diante ele será emancipado pelo estado e responderá como criminoso comum.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2017
Ideia proposta por
ALBERTO L. G.
- SP
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