e-Cidadania

Artigo 1º - Fica instituído mais um turno - o segundo – diurno ou noturno, além do presencial já existente, a ser destinado aos estudos e aprendizagem do trabalhador que cursa ensino superior presencial, em Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada, e que trabalha, no mínimo, em dois turnos de 4 horas cada em uma única empresa. Artigo 2º - A empresa em que o trabalhador exerce as suas funções profissionais, no mínimo, em dois turnos de quatro horas cada, é obrigada a licenciar o trabalhador em um dos turnos de trabalho para que esse trabalhador se dedique aos estudos acadêmicos. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.