Ideia Legislativa - A corrupção é um dos responsáveis pela baixa eficiência do gasto público no Brasil. Atrapalha, inclusive, na manutenção da ordem tributária. :: Portal e-Cidadania

A corrupção é um dos responsáveis pela baixa eficiência do gasto público no Brasil. Atrapalha, inclusive, na manutenção da ordem tributária.

A Lei 12.527/2011 institui o direito previsto anteriormente na Constituição do cidadão ter direito a questionar e ter acesso a toda informação que não seja sigilosa e esteja sob a guarda do Estado. Tal lei já representa um grande passo no sentido da transparência, no entanto, tem como fio condutor a definição de informação que é muito abrangente, não tratando especificamente da transparência no uso dos recursos públicos. Apesar da lei já ter sido aprovada e estar vigorando, percebemos que muitos estados e municípios não a aplicam e não a regulamentaram. No entanto, em termos de volume, o desvio de recursos a nível estadual e municipal é muito maior justamente por não haverem sistemas de informação plenamente capazes de controlar os gastos. Tal rotina está mais estruturada na Administração Pública Federal.A competência a nível municipal está pertence ao Ministério Público no entanto tal órgão só atua em função de uma denúncia, sem transparência e com os dados dispersos fica muito difícil realizar tal controle.Os Estados costumam ter tribunais de contas responsáveis pela tarefa.

Mais detalhes

A corrupção atrapalha, inclusive, na manutenção da ordem tributária uma vez que os cidadãos brasileiros são campeões em sonegação fiscal, por sentir raiva ao pagar impostos já que não vêem muito seu retorno, tal relutância acaba causando um déficit público. Para realizar os gastos, o Estado precisa arrecadar e a transparência na aplicação de recursos públicos legitima a imposição dos tributos e ajuda a fortalecer a democracia. A transparência é um mecanismo de participação social que permite ao cidadão ter mais participar e acompanhar mais de perto as iniciativas do Estado. A união já tem no portal transparência dados sobre utilização dos recursos, mas não vemos muitas iniciativas similares a nível municipal é estadual. Condicionar os repasses do Fundo de Participação de Estados e Municípios a implementação de políticas de transparência, o que obrigar os entes federativos a prestar contas.Deve haver pelo menos um sistema de informação que seja capaz de controlar a aplicação dos recursos nos primeiros dois anos em Estados e Municípios.Depois passará a ser exigido um portal de transparência onde todo cidadão seja capaz de saber como está sendo gasto o dinheiro público. Os entes federativos que não cumprirem as exigências, devem ser penalizados com redução dos repasses.

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe