Ideia Legislativa
Unificação dos sistemas de previdência pública e do INSS
Atualmente somente os aposentados pelo INSS respondem por todas as medidas de restrição de benefícios para salvar o sistema previdenciário. Foi assim com o fator previdenciário, com o tempo para aposentadoria e com a desaposentação. Sabemos que 70% do rombo da previdência é causado pela previdência de funcionários públicos, que se aposentam cedo e com valores elevados, chegando muitas vezes a mais de seis vezes o teto do INSS que é de R$5mil. Os aposentados pelo INSS, por sua vez, são obrigados a voltar ou permanecer no mercado de trabalho para sobreviver, e ainda descontam a parcela de contribuição para o INSS sem que lhes seja dado nenhum direito ou retorno (exceto salário família). Os motivos alegados pelo governo e agora pelo STF é o déficit da previdência e o princípio da solidariedade, mas esses princípios não estão sendo estendidos aos aposentados do setor público, o que ao meu ver, é muito injusto uma vez que deveríamos ser iguais perante a lei.
Mais detalhes
Minha sugestão é seja feita uma reforma da previdência unificando todos os aposentados, do setor público e privado, que passariam a ser administrados por um mesmo sistema, o do INSS. Com isso, teríamos uma equalização das aposentadorias, sem regalias e privilégios e obtendo o mesmo grau de solidariedade individual.
A idade mínima de aposentadoria, o tempo de contribuição e o valor de contribuição individual e institucional deveriam ser os mesmo para os funcionários públicos e empregados do setor privado (o cálculo atuarial).
Ao estabelecer que as contribuições individuais e empresariais sejam iguais para os empregados do setor público e setor privado, evitaremos que hajam diferenças entre a solidariedade dos empregados públicos e privados, com uma maior participação na contribuição do governo (ou seja, de nós contribuintes que pagam seus impostos) e menor dos empregados públicos. O que se paga num setor deve ser pago noutro, garantindo a igualdade de solidariedade individual.
Essa medida deve abranger todos os funcionários públicos, dos três poderes, sem distinção ou privilégios. Os direitos e obrigações devem ser iguais para empregados do setor privado e funcionários públicos.
Nenhum tipo de benefício deve ser incorporado aos direitos do aposentado do setor público, que ficaria limitado aos mesmos direitos do empregado do setor privado.
Se é para ser solidário, como alegado pelo STF na sua decisão sobre a desaposentação, que sejamos todos, sem distinção.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/02/2017
Ideia proposta por
MARCELO E. D. C. F.
- RJ
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