Ideia Legislativa - Esclarecimento para a sociedade dos projetos de leis, antes de entrarem em votação, inibindo a promulgação de leis em benefício próprio. :: Portal e-Cidadania

Esclarecimento para a sociedade dos projetos de leis, antes de entrarem em votação, inibindo a promulgação de leis em benefício próprio.

Esse projeto poderá inibir que leis e emendas sejam sancionadas com objetivos espúrios, questionáveis ou para fins de favorecimento a uma determinada causa de interesse pessoal do legislador, colocando a opinião dos cidadãos como um poder moderador das leis que são sancionadas e que afetam a vida de todos na sociedade. Ele também dará uma maior oportunidade para que a sociedade se aproxime mais das normas e regras regimentais, uma vez que uma expressiva parte da sociedade sofre de uma grande carência de entendimento do funcionamento do processo legislativo brasileiro.

Mais detalhes

A proposta é que se crie uma lei regulatória para que sem exceção qualquer projeto de lei ou emenda constitucional, ao serem propostos, que sejam amplamente esclarecidos para toda a sociedade, usando os diversos meios possíveis de comunicação, com termos bem claros para a fácil compreensão de todos ou pelo menos de uma ampla maioria, de modo que até os mais leigos consigam pelo menos captar a essência e sejam informados antes que estas entrem em tramitação no congresso. É bastante notório que um expressivo número de leis e emendas são sancionadas, sem se quer serem levados ao conhecimento do grande público que tem todo direito à informação. Esse meio acaba sendo usado de forma oportunista onde membros do poder legislativo, ao usarem as prerrogativas que o cargo lhe confere, acabam levando vantagem acima dos demais cidadãos que não têm o mesmo privilégio.

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