Ideia Legislativa
CPI da Anvisa, investigar esquemas de liberação de alvarás/registros de produtos/medicamentos, omissão/prevaricação em inspeções sanitárias.
Desde a criação da Anvisa, em 1999 através da lei 9782/99, juntamente com o sistema nacional de vigilância sanitária, a Anvisa nunca teve uma CPI para investigar profundamente se há esquemas de liberação de alvarás/registros de produtos/medicamentos, omissão/prevaricação em inspeções sanitárias, e sabemos que o momento que o país vive/viveu tem sido propício para esta prática, sobretudo, para um órgão regulador do maior mercado financeiro do país que envolve o varejo e a indústria farmacêutica. Sabe-se que a Anvisa limitou sua abrangência de exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e descentralizou as demais áreas para os estados, e estes, aos municípios. Neste contexto, houve uma grande lacuna com a falta de inspeções de >> correições << aos estados e municípios, e na própria Anvisa, o que acarreta falhas na vigilância sanitária, particularmente no de produtos para a saúde, como os medicamentos no varejo farmacêutico. Ainda há inúmeras farmácias sem manipulação de medicamentos funcionando sem farmacêuticos, vendendo medicamentos controlados e antibióticos sem prescrição, e até funcionando de forma precária e irregular, tanto no setor público como privado.
Mais detalhes
Instaurar uma CPI para investigar a Anvisa; E que esta CPI possa propor a criação de mecanismos mais rígidos de inspeção nos estados e municípios para realizar "correição periódica" dos procedimentos e práticas nas visas municipais e estaduais; propor medidas de maior controle de qualidade na indústria e varejo farmacêutico, sobretudo, nos desvios de medicamentos do sus para o setor privado, controle de armazenamento e temperatura de estabelecimentos, inclusive, em horários de não funcionamento e fechados como em feriados e finais de semana; controle de validades e propor um sistema de divulgação mais eficaz para produtos suspensos e recomendado recolhimento do mercado, dando ciência aos estabelecimento e favorecendo as visas estaduais e municipais fiscalizarem a retirada destes produtos; propor mecanismos de logística reversa para descarte de medicamentos em desuso e recolhimento de vencidos dos consumidores, promovendo o uso racional de medicamentos através de programas de educação em saúde a serem incorporados nas atividades de educação em saúde na atenção básica do SUS, de forma descentralizada nas UBS e aquipes de NASF, ESF, ESB e ACS.
14 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2017
Ideia proposta por
FRANCICLEBER M.
- PB
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