Ideia Legislativa - Volta da isonomia da remuneração dos servidores públicos federais, retirada na emenda constitucional n° 19 :: Portal e-Cidadania

Volta da isonomia da remuneração dos servidores públicos federais, retirada na emenda constitucional n° 19

A disparatada emenda constitucional nº 19, de 1998 acabou com a norma constitucional que previa expressamente a isonomia na administração pública, bem como vedou a vinculação ou equiparação de remuneração, criando o maior desserviço para a administração pública brasileira. A admissibilidade de tal absurdo à constituição federal mancha profundamente a nossa carta magna, que deveria prezar pelos princípios da isonomia. Qualquer artigo propondo acabar com a isonomia deveria ser considerado inconstitucional pela comissão de constituição e justiça, e não o sendo é papel do judiciário e do povo intervir para que seja corrigido. Atualmente, Muitos cargos de níveis superiores do executivo federal percebe uma remuneração menor que a de um cargo de auxiliar do legislativo federal, no qual não é necessário nem mesmo o segundo grau, o que é um total absurdo. Esta bagunça remuneratória é um veneno para o país criando um indústria bilionária de concursos públicos que retira do mercado de trabalho milhões de brasileiros para estudarem visando um cargo público. Contudo, a maior parte desses não logram êxito e a maior parte dos que conseguem ser aprovados continuam a estudar para outro cargo.

Mais detalhes

A falta de critério para definição da remuneração dos servidores públicos federais criou uma indústria de concursos que prejudica este país, pois retira do mercado de trabalho milhões de brasileiros. O executivo passou a ser um local de "passagem" para os que almeja permanecer no serviço público, visto que é o poder que tem as piores remunerações. Assim, os aprovados para cargos no poder executivo continuam estudando para outros cargos no poder legislativo ou judiciário, mesmo que em cargos de menores complexidade de nível médio ou auxiliar que apresentam remunerações maiores que muitos cargos de nível superior do executivo. O Poder Executivo acaba não tendo continuidade nos serviços prestados, pois os servidores que detém o conhecimento na área acabam por deixarem seus cargos para ocupar outros com melhores remunerações. É necessário que os vencimentos e demais componentes remuneratórios dos servidores sejam estabelecidos de acordo com a responsabilidade e complexidade dos cargos. É frustrante ver que a isonomia esta sendo destruída nesse pais. Para podermos ter uma administração pública eficiente e profissional é necessário assegura a isonomia de vencimentos e demais componentes remuneratórios para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes. Haverá aqueles que dirão que isso pode acarretar uma enxurrada de processos e que comprometerá o orçamento, que quebrará o país. Balela, o que quebra este país é pessoas desqualificadas em cargos chaves da união. Continuando da forma que está, teremos os mais eruditos e capacitados carimbadores de processos no poder legislativo, e a administração mais ineficiente do mundo no poder executivo. Ademais, a norma poderá estabelecer o aumento do servidor vinculada ao aumento da receita do governo ou aumentos sucessos maiores para os cargos do executivo e de acordo com a complexidade do cargo.

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