Ideia Legislativa
Unificação dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais
Hoje o Brasil é notadamente um dos países em que as empresas gastam mais tempo com o pagamento de impostos. Uma simplificação na forma de arrecadação dos tributos poderia promover de forma imediata um aumento de produtividade para todas as empresas simplesmente pela redução do esforço necessário para o pagamento de impostos. Ademais, devido a complexidade das regras atuais, abre-se inúmeras brechas para questionamentos jurídicos, a necessidade da criação de exceções e uma dificuldade tremenda para fiscalização.
O objetivo desta proposta não é a redução da carga tributária, apenas o fim das exceções e a simplificação da arrecadação dos tributos incidentes sobre a cadeia produtiva.
Mais detalhes
1. Alteração da tabela de NCM para incluir um capítulo para classificação de serviços. Unificação da codificação dos serviços em todas as prefeituras do país.
2. Unificação de todos os impostos e contribuições sobre produtos e serviços (ICMS, PIS, COFINS, ISS, IPI, II) nas esferas federal, estadual e municipal em um único imposto. A alíquota desta imposto seria composta por uma parte federal, uma estadual e uma municipal da seguinte forma: Alíquota = %Federal + %Estadual + %Municipal. Os estados e municípios seriam livres para definir as alíquotas dentro de suas fronteiras.
3. Estabelecer que a arrecadação dos tributos seja sempre realizada no domicílio fiscal da empresa. A repartição do imposto entre os munícipios, estados e federação deve ser realizada pelas SEFAZ e pelo governo federal e ocorrer de forma transparente para a empresa.
4. Estabelecer a não cumulatividade de todos os tributos para pessoas jurídicas, não importando se o material é para consumo, revenda ou industrialização.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/12/2016
Ideia proposta por
GUSTAVO R. A.
- SP
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